Artigo 2.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 128/93, de 22 de Abril

Artigo 1.º

Âmbito

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Os EPI especificamente abrangidos por outra regulamentação nacional que transponha uma directiva comunitária com os mesmos objectivos de segurança que o presente diploma;
   6. f)...

      Artigo 3.º

      Colocação no mercado e em serviço

5. 1 -Só podem ser colocados em mercado e em serviço os EPI que satisfaçam as exigências técnicas essenciais relativas à saúde e segurança dos seus utilizadores de tal forma que não comprometam a saúde e segurança de terceiros, de animais domésticos e de bens, quando submetidos a adequada manutenção e utilizados em conformidade com a sua finalidade.
6. 2 -...
7. 3 -...

   Artigo 5.º

   Procedimentos efectuados em outros Estados

   Os procedimentos de certificação ou controlo relativos a EPI em harmonia com a Directiva n.º 89/686/CEE, efectuados em qualquer Estado membro da Comunidade Europeia, bem como em qualquer Estado da EFTA signatário do Acordo Relativo ao Espaço Económico Europeu, têm o mesmo valor que os procedimentos nacionais correspondentes.

Artigo 8.º-A

Garantia dos interessados

As decisões desfavoráveis às pretensões dos interessados ser-lhes-ão imediatamente notificadas, acompanhadas da respectiva fundamentação, da indicação das vias legais de recurso e dos respectivos prazos.