Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 374/99 — Directores de serviço

1 -As competências do director de serviço previstas no artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, deverão ser exercidas por referência e de acordo com as orientações da direcção do CRI, em concordância com o respectivo contrato-programa.
2 -Quando não existam na instituição profissionais com a competência de direcção exigida nos termos do artigo 41.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, poderá o director do CRI propor ao conselho de administração, para o desempenho do cargo de direcção de serviço e com a observância dos critérios enunciados no referido artigo, profissionais de outras instituições.
3 -Excepcionalmente, nos casos em que a dimensão gestionária do CRI o permitir, poderá o director de um dos serviços integrantes do CRI acumular funções com as de direcção do CRI, pelo qual será remunerado.

Artigo 23.º — Directores de serviço