Decreto-Lei n.º 374/99

O presente diploma estabelece o regime geral a que deve obedecer a criação dos centros de responsabilidade integrados, adiante designados por CRI, nos hospitais e centros hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Os CRI têm por objectivo final melhorar a acessibilidade, a qualidade, a produtividade, a eficiência e a efectividade da prestação de cuidados de saúde, através de uma melhor gestão dos respectivos recursos.

Os CRI devem orientar a sua actividade de acordo com os seguintes princípios:

São órgãos dos CRI o director e a comissão consultiva.

Compete ao director dirigir o CRI, coordenando a acção dos serviços e unidades funcionais que o compõem, visando assegurar o funcionamento eficiente e harmónico dos serviços e a boa gestão dos recursos disponíveis, e em especial:

Junto de cada CRI existirá um administrador, preferencialmente da carreira de administração hospitalar, designado pelo administrador-delegado, a quem compete, em colaboração com o director, coordenar as actividades do CRI, e em especial:

A comissão consultiva é constituída pelos seguintes elementos:

Compete à comissão consultiva dar parecer sobre:

O CRI poderá dispor de uma estrutura técnica de apoio ao exercício das suas funções, em conformidade com o aprovado em sede de contrato-programa.

Constituem proveitos dos CRI:

Constituem custos dos CRI todos os resultantes do seu normal funcionamento, devendo ser discriminados:

Quando o valor dos proveitos obtidos pelo CRI seja superior aos custos da actividade realizada, poderá o resultado de exercício ser afecto em percentagens a acordar com o conselho de administração a:

Com a tomada de posse do director ou da direcção dos CRI, cessam as comissões de serviço dos directores dos departamentos ou dos directores de serviço que com eles coincidam.

Todos os hospitais e centros hospitalares do SNS deverão estar organizados em CRI até Dezembro de 2003, devendo os respectivos conselhos de administração desenvolver os trabalhos preparatórios para tal necessários, de acordo com o plano de implementação delineado pelas ARS respectivas.

As disposições do presente diploma são aplicáveis aos centros de responsabilidade dos serviços de saúde mental previstos no Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro.