Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 374-A/79 — (Constituição)

1 -Constituem o conselho de gestão:
1. a)O presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
2. b)O procurador-geral da República;
3. c)O director do Centro de Estudos Judiciários;
4. d)O director-geral dos Serviços Judiciários;
5. e)Um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
6. f)Um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
7. g)Quatro personalidades de reconhecido mérito designadas pela Assembleia da República;
8. h)Dois professores das Faculdades de Direito, designados por despacho conjunto do Ministro da Justiça e da Educação;
9. i)Dois auditores de justiça, eleitos anualmente de entre e pelos auditores de justiça.
2 -Quando deva funcionar fora das épocas de frequência, o conselho de gestão é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a h) do número anterior.
3 -O conselho de gestão é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, nas faltas e impedimentos deste, pelo procurador-geral da República.

Artigo 10.º — (Constituição)