Artigo 71.º — (Aplicação das penas)

Vigente desde: 10/09/1979

1 -A aplicação das penas compete:
1. a)Ao director, quanto às penas previstas nas alíneas a) a c) do artigo 69.º;
2. b)Ao conselho de disciplina, quanto às restantes penas.
2 -Nenhuma pena será aplicada sem audição do arguido.
3 -Das decisões do director em matéria disciplinar reclama-se para o conselho de disciplina.

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Em vigor desde 10/09/1979