Artigo 72.º — (Efeitos especiais das penas)

Vigente desde: 10/09/1979

1 -A aplicação da pena de expulsão importa a impossibilidade de frequência do Centro de Estudos Judiciários pelo período de cinco anos.
2 -Quando o infractor for funcionário ou agente do Estado, administrativo ou de instituto público, comunicar-se-á ao respectivo superior hierárquico a aplicação das penas previstas nas alíneas d) e e) do artigo 69.º
TÍTULO III
Disposições finais e transitórias

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/09/1979