Artigo 37.º — Norma revogatória

Vigente desde: 08/11/2007

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.
2 -As remissões feitas para preceitos revogados pelo presente decreto-lei entendem-se como substituídas por remissões feitas para as correspondentes disposições do presente decreto-lei.

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Em vigor desde 08/11/2007