Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 375/2007 — Forma jurídica e firma

1 -Os ICR são sociedades de capital de risco especiais constituídas obrigatoriamente segundo o tipo de sociedade unipessoal por quotas.
2 -Apenas pessoas singulares podem ser o sócio único de ICR.
3 -A firma dos ICR inclui a expressão ou a abreviatura, respectivamente, «Investidor em Capital de Risco» ou «ICR», as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades.
4 -Além do disposto no presente decreto-lei e noutras disposições especificamente aplicáveis, os ICR regem-se pelos respectivos estatutos.

Artigo 9.º — Forma jurídica e firma