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Artigo 4.ºCastas

RevogadoVersão 3Vigente desde: 22/10/2004

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 22/10/2004

Alterado

Versão 2

Em vigor de 27/10/2002 a 21/10/2004

Decreto-Lei n.º 219/2002 - 1.ª Série(22/10/2002)

Original

Versão 1

Em vigor de 05/11/1993 a 26/10/2002