Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 375/97 — Adesão das entidades beneficiárias

1 -As entidades interessadas em colaborar, como beneficiárias, na execução da PTFC fornecem aos serviços de reinserção social os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade, do objecto social ou actividade desenvolvida e indicação do seu representante legal;
2. b)Tipos e modalidades de trabalho disponíveis, incluindo os horários da sua prestação;
3. c)Número de postos de trabalho e de horas susceptíveis de serem colocados à disposição do tribunal;
4. d)Nome e qualificação técnico-profissional do interlocutor.
2 -As entidades privadas fornecem ainda, para além dos referidos no número anterior, os seguintes elementos:
1. a)Cópia do acto de constituição ou de instituição da pessoa colectiva, bem como dos estatutos e regulamentos internos, sendo caso disso;
2. b)Lista de delegações existentes no País e respectivos endereços.

Artigo 4.º — Adesão das entidades beneficiárias