Artigo 16.º — (Licenciamento de veículos de instrução)

Vigente desde: 13/09/1982

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2 -Só podem ser licenciados para o serviço de instrução os veículos de que as entidades titulares de alvará de escola de condução sejam proprietárias ou locatárias em regime de locação financeira.
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Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/09/1982