Artigo 2.º — (Classificação)

Vigente desde: 13/09/1982

1 -...
2 -As escolas de condução normais destinam-se à ministração do ensino da condução em algum ou alguns dos seguintes veículos:
1. a)Velocípedes com motor;
2. b)Ciclomotores;
3. c)Motociclos;
4. d)Automóveis ligeiros;
5. e)Automóveis pesados de mercadorias;
6. f)Tractores agrícolas.
3 -...
4 -A ministração de tipo de ensino ou classe de veículo para o qual a escola não esteja habilitada é punida com multa de 50000$00 a 250000$00.

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Em vigor desde 13/09/1982