Não podem ser titulares de alvará de escola de condução gerentes ou administradores de entidade titular enquanto não forem reabilitados nos termos da lei se abrangidos pelas alíneas seguintes:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
Artigo 4.º — (Titularidade de alvará - Inabilidade)
Vigente desde: 13/09/1982
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Em vigor desde 13/09/1982