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Artigo 10.º — Competência da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça

Vigente desde: 11/12/1987
  1. 1 -Compete à Secção de Expediente e Contabilidade da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça:
    1. a)Efectuar o registo dos requerimentos dirigidos à presidência e dos despachos preferidos pelo presidente;
    2. b)Elaborar os termos de posse;
    3. c)Organizar a biblioteca;
    4. d)Processar as folhas de vencimento dos magistrados;
    5. e)Escriturar a receita e despesa do cofre do Tribunal;
    6. f)Processar as despesas da secretaria que não são pagas pelo cofre do Tribunal;
    7. g)Contar os processos e papéis avulsos;
    8. h)Organizar o arquivo e respectivos índices;
    9. i)Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções;
    10. j)Passar certidões;
    11. l)Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;
    12. m)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
  2. 2 -Compete às secções de processos dos serviços judiciais da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça:
    1. a)Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente;
    2. b)Organizar as tabelas de processos para julgamento;
    3. c)Registar os acórdãos e proceder à sua notificação;
    4. d)Elaborar as actas de julgamento;
    5. e)Passar certidões;
    6. f)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
  3. 3 -Compete aos serviços do Ministério Público da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça:
    1. a)Elaborar os termos de posse dos magistrados do Ministério Público e dos funcionários dos respectivos serviços;
    2. b)Organizar o arquivo e respectivos índices;
    3. c)Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente;
    4. d)Coadjuvar o procurador-geral-adjunto e os procuradores da República na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controle de prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações;
    5. e)Preparar, tratar e organizar os elementos e dados necessários à elaboração do relatório anual;
    6. f)Passar certidões, cópias e extractos;
    7. g)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/12/1987

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