Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 376/87 — Competência da secretaria das relações

1 -Compete à Repartição Administrativa da secretarias das relações:
1. a)Elaborar os termos de posse;
2. b)Organizar a biblioteca;
3. c)Processar as folhas de vencimento dos magistrados do respectivo distrito judicial;
4. d)Processar as folhas de vencimento em conformidade com as determinações dos serviços competentes de contabilidade;
5. e)Organizar o arquivo e respectivos índices;
6. f)Processar as despesas da secretaria que não são pagas pelo Cofre dos Tribunais;
7. g)Passar certidões;
8. h)Executar o expediente que não seja da competência dos serviços judiciais ou dos serviços do Ministério Público;
9. i)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
2 -A distribuição de serviço pelas secções da Repartição Administrativa faz-se por forma que a uma delas caiba exclusivamente a execução do expediente relativo ao Ministério Público.
3 -Compete à secção central dos serviços judiciais da secretaria das relações;
1. a)Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções:
2. b)Registar a entrada de papéis respeitantes aos processos e distribuí-los pelas secções de processos a que pertençam;
3. c)Contar os processos e papéis avulsos;
4. d)Escriturar a receita e despesa do cofre do Tribunal;
5. e)Organizar a tabela dos processos para julgamento;
6. f)Organizar os mapas estatísticos;
7. g)Passar certidões;
8. h)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
4 -Compete às secções de processos dos serviços judiciais da secretaria das relações:
1. a)Registar e movimentar os processos;
2. b)Apresentar os processos prontos para julgamento;
3. c)Passar certidões relativas a processos pendentes;
4. d)Preencher verbetes estatísticos relativos aos processos;
5. e)Efectuar liquidações;
6. f)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
5 -Compete aos serviços do Ministério Público da secretaria das relações:
1. a)Registar e movimentar os processos;
2. b)Coadjuvar o procurador-geral distrital, os procuradores-gerais-adjuntos e os procuradores da República na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controle de prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações;
3. c)Preparar, tratar e organizar os elementos e dados necessários à elaboração do relatório anual;
4. d)Passar certidões, cópias e extractos;
5. e)Registar e tratar a informação criminal e de outra natureza;
6. f)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.

Artigo 11.º — Competência da secretaria das relações

Histórico de Alterações