Artigo 115.º — Estrutura

Vigente desde: 11/12/1987

1 -Junto do Conselho dos Oficiais de Justiça funcionam os serviços de inspecção.
2 -Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores e secretários de inspecção.
3 -O quadro dos serviços de inspecção é fixado por despacho do Ministro da Justiça, sobre proposta do Conselho dos Oficiais de Justiça.

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Em vigor desde 11/12/1987