Art.º 127 · Decreto-Lei n.º 376/87 — Escala de penas

1 -Os oficiais de justiça estão sujeitos às seguintes penas:
1. a)Advertência;
2. b)Multa;
3. c)Transferência;
4. d)Suspensão de exercício
5. e)Inactividade;
6. f)Aposentação compulsiva;
7. g)Demissão.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as penas aplicadas são sempre registadas.
3 -As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual.
4 -A pena prevista na alínea a) do n.º 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não ser sujeita a registo.

Artigo 127.º — Escala de penas