- 1 -A pena de demissão implica a perda do estatuto de oficial de justiça e dos correspondentes direitos.
- 2 -A mesma pena não implica a perda do direito à aposentação, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impossibilita o oficial de justiça de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos sem que o seu titular reúna as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pelo cargo de que foi demitido.
Artigo 149.º — Pena de demissão
Vigente desde: 11/12/1987
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Em vigor desde 11/12/1987