Art.º 170 · Decreto-Lei n.º 376/87 — Processo

1 -A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho dos Oficiais de Justiça.
2 -O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter.
Artigo 171.ºSequência do processo de revisão
1 -Recebido o requerimento, o Conselho dos Oficiais de Justiça decide, no prazo de 30 dias, se se verificarem os pressupostos da revisão.
2 -Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo.

Artigo 170.º — Processo