Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 385/82, de 16 de Setembro, 320/85, de 5 de Agosto, 265/86, de 3 de Setembro, e 386/82, de 16 de Setembro.
Artigo 207.º — Revogação
Vigente desde: 11/12/1987
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Em vigor desde 11/12/1987