Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 376/87 — Escriturários judiciais e técnicos de justiça auxiliares

1 -Os lugares de escriturário judicial e de técnico de justiça auxiliar são providos de entre indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Curso complementar do ensino secundário ou equiparado como habilitações literárias mínimas;
2. b)Aprovação em provas de aptidão;
3. c)Aproveitamento em estágio;
4. d)Aprovação em testes públicos, a realizar no termo do estágio.
2 -Gozam de preferência no provimento os candidatos que tenham realizado os testes públicos há mais tempo.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a nomeação efectua-se segundo a ordem de graduação nos testes públicos e, em caso de igualdade, pela maior idade.
4 -A nomeação tem carácter provisório durante um ano, prorrogável por seis meses, e, findo o período inicial ou a sua prorrogação, os funcionários são providos definitivamente, se tiverem revelado aptidão para o lugar, ou exonerados, no caso contrário.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável, com as necessárias adaptações, o preceituado no artigo 60.º, competindo ao imediato superior hierárquico a elaboração do relatório sobre o aproveitamento do funcionário e ao respectivo secretário judicial a emissão de parecer.
6 -Os funcionários que tenham sido exonerados por inaptidão só poderão reingressar no quadro de oficiais de justiça após aprovação em novo processo de admissão.

Artigo 55.º — Escriturários judiciais e técnicos de justiça auxiliares