Art.º 85 · Decreto-Lei n.º 376/87 — Licença para férias

1 -A licença para férias deve ser utilizada, ainda que interpoladamente, durante o período de férias judiciais de Verão.
2 -Por motivo justificado, a licença para férias pode ser gozada em período diferente do referido no número anterior.
3 -Por imposição de serviço, o magistrado de quem o funcionário dependa pode determinar o seu regresso às funções, sem prejuízo do direito deste a gozar 30 dias de licença em cada ano.
4 -À ausência para gozo de licença é aplicável o preceituado no n.º 3 do artigo 78.º

Artigo 85.º — Licença para férias