- 1 -Os oficiais de justiça são classificados pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre.
- 2 -Os restantes funcionários de justiça são classificados nos termos da lei geral.
Artigo 88.º — Classificação dos funcionários de justiça
Vigente desde: 11/12/1987
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Em vigor desde 11/12/1987