Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 376/88

1 -A assembleia geral é formada pelos accionistas com direito de voto.
2 -A cada 1000 acções corresponde um voto na assembleia geral.
3 -Os accionistas possuidores de um número de acções que não atinja o valor fixado no número anterior poderão agrupar-se de forma a, em conjunto e fazendo-se representar por um dos agrupados, reunirem entre si o número necessário ao exercício do direito de voto.
4 -Deverão participar nos trabalhos da assembleia, sem direito a voto, os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.
5 -Qualquer accionista com direito de voto pode fazer-se representar na assembleia geral mediante simples carta dirigida ao presidente da mesma, cabendo a este apreciar a autenticidade da mesma.
6 -Os accionistas deverão indicar por carta dirigida ao presidente da mesa quem os representará na assembleia geral.

Artigo 6.º