- 1 -A Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, adiante designada por APSS, é um instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -A APSS tem sede em Setúbal, podendo criar delegações ou representações em Portugal ou no estrangeiro.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e sede
Vigente desde: 25/10/1989
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Em vigor desde 25/10/1989