Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 376/89 — Regime dos membros do conselho de administração

1 -Os membros do CA desempenham os seus cargos em regime de tempo inteiro, sendo-lhes vedado o exercício de quaisquer outras funções remuneradas nos termos da lei geral.
2 -Exceptua-se do estabelecido no número anterior o exercício de missões de serviço público que, pela sua natureza, se considere conveniente serem cometidas a qualquer dos membros do CA.
3 -Os membros do CA regem-se pelo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 8 de Dezembro, sendo, para tal efeito, a APSS equiparada a empresa do grupo B.

Artigo 18.º — Regime dos membros do conselho de administração