Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 376/89 — Funcionamento do conselho consultivo

1 -O CC é presidido pelo presidente do CA da APSS, ou pelo seu substituto, que designará um funcionário para exercer as funções de secretário.
2 -O CC reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo ministro da tutela ou pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos vogais.
3 -O CC só poderá reunir quando estiver presente a maioria dos seus membros.
4 -Nas reuniões do CC podem participar, sem direito de voto, um ou mais membros do CA ou da CF.
5 -O CC elaborará o respectivo regulamento interno, o qual deve prever, nomeadamente, o seu funcionamento em plenário, por comissões ou por secções especializadas.
6 -Das reuniões do CC são lavradas actas, assinadas por todos os membros presentes na reunião.

Artigo 26.º — Funcionamento do conselho consultivo