Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 376/89 — Competência do conselho consultivo

1 -Compete ao CC:
1. a)Dar parecer sobre questões relativas aos portos de Setúbal e Sesimbra que lhe sejam submetidas pelo Governo ou pelo CA;
2. b)Apreciar as propostas, devidamente justificadas, que sejam apresentadas pelos seus membros sobre medidas que visem desenvolvimento e valorização dos portos, designadamente o melhor aproveitamento dos seus recursos.
2 -As propostas a que se refere a alínea b) do número anterior serão enviadas ao presidente do CC.
3 -Caso o presidente não inclua as propostas apresentadas na agenda da primeira reunião a realizar posteriormente à sua apresentação, o proponente poderá recorrer dessa não inclusão para o próprio CC.

Artigo 25.º — Competência do conselho consultivo