Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 376/89 — Planos de actividade e financeiros plurianuais

1 -Os planos de actividade plurianuais devem estabelecer a estratégia a seguir, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justificarem.
2 -Os planos financeiros plurianuais incluirão o programa de investimentos e respectivas fontes de financiamento e, para um período bianual, a conta de exploração, o balanço, o plano financeiro e o balanço cambial previsionais, constituindo, em relação ao 1.º ano, uma síntese do orçamento anual, sendo apresentados nos prazos previstos no n.º 2 do artigo seguinte.
3 -No que respeita a investimentos de longa duração, cujo financiamento não seja compatível com as disponibilidades financeiras da APSS, poderão ser elaborados contratos-programa que definirão o apoio a garantir pela administração central através do PIDDAC.
4 -Os empreendimentos previstos no PIDDAC de 1989 relativos aos melhoramentos nos portos de Setúbal e Sesimbra, no âmbito da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, continuarão a ser executados através das fontes de financiamento já aprovadas.

Artigo 29.º — Planos de actividade e financeiros plurianuais