Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 376/89 — Prerrogativas do pessoal

1 -O pessoal da APSS tem as seguintes prerrogativas:
1. a)Pode identificar, para posterior actuação, todos os indivíduos que infrinjam regulamentos nos locais onde exerçam as suas funções;
2. b)Pode reclamar o auxílio das autoridades administrativas e policiais, quando for necessário para o desempenho das suas funções;
3. c)Pode usar armas para defesa própria, dos objectos de serviço e das instalações ou valores à sua guarda, quando devidamente autorizado pelo CA.
2 -Quando as circunstâncias o justifiquem, deve a APSS custear as despesas judiciais e de procuradoria a servidores seus com a intervenção em quaisquer processos, quando motivados pelo serviço ou por actos legitimamente praticados no exercício das suas funções.

Artigo 43.º — Prerrogativas do pessoal