Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 376/93 — Espumantes naturais

1 -Os vinhos espumantes naturais brancos, rosados e tintos produzidos na região usufruem da denominação de origem controlada Dão, integrando-se na categoria dos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas (VEQPRD) da nomenclatura comunitária, desde que:
1. a)Tenha sido seguido na sua preparação o método clássico, de fermentação em garrafa;
2. b)O vinho base utilizado satisfaça as exigências relativas aos vinhos com direito à denominação de origem «Dão» e a sua elaboração tenha sido feita pelos processos de bica-aberta ou maceração muito breve;
3. c)Apresente um título alcoométrico volúmico mínimo de 11% vol. antes da adição do licor de expedição;
4. d)O estágio mínimo em garrafa seja de nove meses.
2 -Em tudo o mais, são de considerar os condicionalismos de âmbito geral constantes do Decreto-Lei n.º 12/85, de 14 de Janeiro, e legislação complementar, nomeadamente a Portaria n.º 337/85, de 3 de Junho, bem como as normas de aplicação definidas no regulamento interno da CVRD - FVD, desde que não colidam com os princípios gerais constantes da regulamentação comunitária, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.os 2332/92 e 2333/92, do Conselho, ambos de 13 de Julho, bem como o Regulamento (CEE) n.º 2707/86, da Comissão, de 28 de Agosto.

Artigo 12.º — Espumantes naturais