Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 376/99 — Conselho Nacional de Fiscalidade

1 -O Conselho Nacional de Fiscalidade é o órgão consultivo e participativo de administração tributária que tem por missão acompanhar a evolução do sistema fiscal e das políticas públicas tributárias, cuidando de que se mantenham como instrumento decisivo da justiça social.
2 -O Conselho Nacional de Fiscalidade é composto pelos seguintes membros permanentes:
1. a)O presidente do conselho directivo;
2. b)O inspector-geral de Finanças;
3. c)O director-geral dos Impostos;
4. d)O director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
5. e)O director-geral da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros;
6. f)O director-geral de Estudos e Previsão;
7. g)O director-geral do Orçamento;
8. h)O Defensor do contribuinte;
9. i)Representantes dos parceiros sociais e peritos de reconhecido mérito, designados pelo Ministro das Finanças em condições a definir por despacho deste membro do Governo.
3 -Podem ser convidadas a participar nas reuniões do Conselho Nacional de Fiscalidade personalidades de reconhecido mérito no domínio da política tributária e do direito fiscal e aduaneiro e entidades colectivas representativas de interesses relevantes na área tributária, designadamente representantes dos trabalhadores e dirigentes da administração tributária, quando os assuntos agendados respeitarem à organização e funcionamento da administração tributária.
4 -A presidência do Conselho Nacional de Fiscalidade é assegurada pelo Ministro das Finanças ou pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na qualidade de presidente do Conselho Superior Tributário, ou, em substituição, pelo presidente do conselho directivo.
5 -O Conselho Nacional de Fiscalidade poderá funcionar em secções especializadas, sendo desde já criadas três secções especializadas: uma com missão relativa à matéria da aplicação da política e da administração dos impostos directos e indirectos, com excepção dos direitos aduaneiros e dos principais impostos especiais sobre o consumo a cargo da DGAIEC, outra com missão respeitante às matérias do controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, e de administração dos direitos aduaneiros e os impostos especiais sobre o consumo que estão cometidos à DGAIEC, e, por último, outra secção com uma missão relativa à concepção, desenvolvimento, implementação e exploração das tecnologias de informação e comunicações na administração tributária.
6 -O presidente designará os subdirectores-gerais e outros dirigentes, bem como os representantes das associações dos operadores, dos mediadores técnicos e das actividades económicas directamente relacionadas com as atribuições prosseguidas pela administração tributária que integram as secções.
7 -Os membros do Conselho Nacional de Fiscalidade estão sujeitos a sigilo fiscal no tocante às matérias que conheçam, devendo assumir tal compromisso formalmente em condições a estabelecer por despacho do Ministro das Finanças.
8 -O regulamento do Conselho Nacional de Fiscalidade é aprovado por portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 10.º — Conselho Nacional de Fiscalidade

Histórico de Alterações