- 1 -O Centro de Estudos e Apoio às Políticas Tributárias (CEAPT) é o serviço da administração tributária incumbido do apoio técnico e científico especializado na concepção e avaliação da política fiscal e aduaneira.
- 2 -É garantida autonomia científica aos membros do CEAPT.
- 3 -Sem prejuízo da manutenção de um quadro técnico próprio, o CEAPT privilegiará a contratação para tarefas determinadas e por períodos de tempo pré-estabelecidos de docentes e investigadores universitários.
Artigo 14.º — Missão e estatuto
Vigente desde: 21/09/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/09/1999