Compete, designadamente, ao CEAPT:
- a)Elaborar os estudos de preparação e avaliação das medidas de política tributária e aduaneira, incluindo os relativos a sistemas de informação, que lhe sejam solicitados ou que promova por sua iniciativa;
- b)Participar na previsão anual de receitas fiscais a inscrever no Orçamento do Estado;
- c)Preparar legislação;
- d)Acompanhar a execução orçamental;
- e)Preparar e analisar a informação sobre a receita e despesa tributárias, bem como unificar conceitos e metodologias, bem como assegurar a recolha, tratamento e actualização permanente de uma base de dados legislativa nacional e internacional, no domínio fiscal e aduaneiro;
- f)Preparar e participar na negociação dos anteprojectos de convenções sobre dupla tributação e evasão fiscal;
- g)Responder às consultas do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
- h)Dar parecer sobre questões que lhe sejam formuladas pelo conselho directivo;
- i)Elaborar projecto de plano e relatório de actividades anual;
- j)Assegurar a actividade de documentação científica e técnica na área da fiscalidade, bem como a gestão de biblioteca especializada;
- l)Assegurar a edição de publicações científicas e técnicas;
- m)Preparar o projecto de regulamento interno e submetê-lo ao conselho directivo para aprovação;
- n)Participar, em coordenação com os serviços da DGCI, da DGAIEC e da DGITA, nas reuniões de organismos internacionais.