Artigo 20.º — Missão

O Serviço de Planeamento Estratégico dos Sistemas de Informação (SPESI) é o serviço da administração tributária que tem por missão estabelecer os planos de evolução do sistema de informação da administração tributária em coerência com os objectivos estratégicos globais, garantindo a integridade, a comunicabilidade dos sistemas de informação, bem como avaliar e formular recomendações sobre a racionalidade, eficácia e eficiência das missões operativas concebidas e concretizadas para os realizar.