Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 376/99 — Serviços extintos

1 -São extintos os seguintes serviços:
1. a)Os Gabinetes de Auditoria Interna, na DGCI e na DGAIEC, e a Divisão de Qualidade e Auditoria, na DGITA;
2. b)O Centro de Estudos Fiscais e respectiva Divisão de Documentação, da DGCI, e o Núcleo de Estudos Aduaneiros, da DGAIEC;
3. c)O Centro de Formação da DGCI, a Divisão de Formação da DGAIEC e a Divisão de Formação e Documentação da DGITA;
4. d)O conselho coordenador da DGITA.
2 -O Serviço de Auditoria Interna da AGT sucede em todas as tarefas e competências relativas a auditoria aos serviços referidos na alínea a) do n.º 1.
3 -O Centro de Estudos e Apoio à Política Tributária sucede em todas as tarefas e competências aos serviços referidos na alínea b) do n.º 1.
4 -O Instituto de Formação Tributária sucede em todas as tarefas e competências relativas à formação aos serviços referidos na alínea c) do n.º 1.
5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, mantém-se o pessoal afecto aos serviços ora extintos nos novos serviços da AGT, quer aqueles possuam quadros de pessoal próprios quer o respectivo pessoal integre o quadro geral, até à regulamentação prevista no n.º 3 do artigo 26.º
6 -O pessoal referido no número anterior, salvo requerimento em contrário, poderá, se pertencer a carreiras de regime geral, transitar para os quadros dos novos serviços da AGT, com observância do disposto nos artigos 49.º a 51.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e, se pertencer a carreiras específicas, continuar a exercer funções naqueles serviços em regime de destacamento ou de requisição.

Artigo 30.º — Serviços extintos

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