Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 377/88 — Competência territorial

1 -Para conhecer dos crimes de imprensa é competente o tribunal da comarca da sede da pessoa colectiva proprietária da publicação.
2 -Se a publicação for propriedade de pessoa singular, é competente o tribunal da comarca onde a mesma tiver o seu domicílio.
3 -Tratando-se de publicação estrangeira importada, o tribunal competente é o da sede ou domicílio da entidade importadora ou o da sua representante em Portugal.
4 -Tratando-se de publicações clandestinas, e não sendo conhecido o elemento definidor de competência nos termos dos números anteriores, é competente o tribunal da comarca onde forem encontradas.
5 -Para conhecer dos crimes de difamação ou injúria é competente o tribunal da comarca do domicílio do ofendido.

Artigo 37.º — Competência territorial