Os lugares de chefe de secção são providos de entre:
- a)Primeiros-oficiais com um mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
- b)Indivíduos habilitados com um curso superior.
Artigo 28.º — (Chefe de secção)
Vigente desde: 13/09/1980
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Em vigor desde 13/09/1980