- 1 -São revogadas as Portarias n.os 282/73 e 428/77, respectivamente de 13 de Abril e de 15 de Julho.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril, com excepção do mapa II, relativo ao Instituto de Adolfo Coelho.
- 3 -Mantém-se em vigor o Regulamento Geral da Casa Pia de Lisboa em tudo o que não contrariar o disposto no presente decreto-lei ou na lei geral.
Artigo 40.º — (Revogação)
Vigente desde: 13/09/1980
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/09/1980