Artigo 7.º — Marca CE

Vigente desde: 05/11/1993

1 -É proibida a aposição nas máquinas de marcas ou inscrições susceptíveis de criar confusão com a marca CE.
2 -Sempre que devam prevalecer as disposições aplicáveis de outros diplomas, a aposição da marca CE igualmente certificará a presunção de conformidade das máquinas com as exigências que daqueles diplomas resultem.

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Em vigor desde 05/11/1993