São revogados os n.os 3 do artigo 4.º, 1 do artigo 10.º e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro.
Artigo 2.º
Vigente desde: 27/11/1998
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Em vigor desde 27/11/1998
São revogados os n.os 3 do artigo 4.º, 1 do artigo 10.º e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro.
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