O presente diploma produz efeitos a partir de 22 de Junho de 1976.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - Amândio Anes de Avevedo - António Manuel Maldonado Gonelha.
Promulgado em 19 de Novembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 21 de Novembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.