O decreto-lei que estabelece a concessão deve prever obrigatoriamente:
- a)O prazo do contrato;
- b)O investimento a cargo da empresa concessionária;
- c)A remuneração do investimento;
- d)A aprovação pelo Estado das tarifas a cobrar;
- e)A possibilidade de resgate e de sequestro;
- f)A reversão da concessão para o Estado, findo o prazo do contrato;
- g)Os poderes do concedente.