Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 379/93 — Objecto da concessão

1 -O contrato de concessão tem por objecto:
1. a)A exploração e a gestão dos serviços públicos municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público;
2. b)A exploração e a gestão dos serviços públicos municipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, através de redes fixas;
3. c)A exploração e a gestão dos serviços públicos municipais de recolha e tratamento de resíduos sólidos;
4. d)A exploração e a gestão conjunta dos serviços previstos nas alíneas a), b) e c).
2 -A exploração e a gestão dos serviços referidos no número anterior abrangem a construção, extensão, reparação, renovação, manutenção de obras e equipamentos, e respectiva melhoria.
3 -A concessão pode abranger a utilização de obras e equipamentos instalados pelo município ou municípios concedentes.

Artigo 9.º — Objecto da concessão