Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 379/97 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenação punível com coima:
1. a)A inexistência de condições de acessibilidade tal como previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º
2. b)A inexistência de protecção contra o trânsito de veículos tal como prevista no n.º 2 do artigo 7.º;
3. c)A inexistência de protecção dos espaços de jogo e recreio de modo a impedir o acesso directo das crianças às vias de circulação e zonas de estacionamento de veículos tal como prevista na alínea c) do artigo 9.º;
4. d)A inexistência ou falta de operacionalidade de iluminação pública, de bancos e de recipientes para recolha de resíduos sólidos conforme previstos no n.º 1 do artigo 12.º;
5. e)A inexistência ou insuficiência das informações úteis previstas no artigo 13.º;
6. f)A existência de corredores de circulação interna pedonal que não respeitem a largura mínima prevista no n.º 2 do artigo 14.º;
7. g)A inexistência de corredores de circulação próprios tal como previstos no n.º 3 do artigo 14.º;
8. h)A falta ou insuficiência das menções e avisos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º;
9. i)A aposição da menção de conformidade a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º em violação do estabelecido no n.º 3 do artigo 16.º;
10. j)A falta ou insuficiência do dossier técnico previsto no n.º 4 do artigo 16.º;
11. l)A inexistência ou falta do manual de instruções previsto no artigo 17.º;
12. m)A utilização de materiais em infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 18.º;
13. n)A instalação de equipamentos em infracção ao disposto no artigo 19.º;
14. o)A inexistência da área de utilização para cada equipamento e superfície de impacte e a falta de marcação das áreas de jogo activo previstas no artigo 20.º;
15. p)A instalação de escorregas em infracção ao disposto no artigo 21.º;
16. q)A instalação de elementos rotativos em infracção ao disposto no artigo 22.º;
17. r)A instalação de baloiço e outros equipamentos que incluam elementos de balanço em infracção ao disposto no artigo 23.º;
18. s)A instalação de superfícies de impacte em infracção ao disposto no artigo 25.º;
19. t)A não manutenção regular e periódica dos equipamentos do espaço de jogo e recreio conforme previsto no artigo 27.º;
20. u)A não manutenção dos equipamentos e superfícies de impacte conforme estabelece o n.º 1 do artigo 28.º;
21. v)A existência em funcionamento de equipamentos ou superfícies de impacte em infracção ao disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 28.º;
  1. x)A falta das condições hígio-sanitárias previstas no artigo 29.º;
22. z)A inexistência, falta ou insuficiência do livro de manutenção a que se refere o artigo 30.º;
23. aa)A inexistência ou insuficiência do seguro de responsabilidade civil previsto nos termos do artigo 31.º;
24. bb)A não disponibilização de documentação e informação aos membros das comissões técnicas conforme previsto no n.º 5 do artigo 37.º
2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a), e) e f) do número anterior são punidas com coima de 50000$00 a 250000$00 ou de 200000$00 a 1000000$00, consoante se trate, respectivamente, de pessoas singulares ou de pessoas colectivas.
3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 são punidas com coima de 100000$00 a 500000$00 ou de 400000$00 a 2000000$00, consoante se trate, respectivamente, de pessoas singulares ou de pessoas colectivas.
4 -As contra-ordenações previstas nas alíneas g) a s), x) e bb) do n.º 1 são punidas com coima de 150000$00 a 600000$00 ou de 600000$00 a 7000000$00, consoante se trate, respectivamente, de pessoas singulares ou de pessoas colectivas.
5 -As contra-ordenações previstas nas alíneas t) a v), z) e aa) do n.º 1 são punidas com coima de 200000$00 a 750000$00 ou de 800000$00 a 9000000$00, consoante se trate, respectivamente, de pessoas singulares ou de pessoas colectivas.
6 -A negligência e a tentativa são puníveis.
7 -Às contra-ordenações previstas neste Regulamento e em tudo o que nele não se encontrar especialmente regulado são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Artigo 34.º — Contra-ordenações

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