- 1 -Não tendo o exequente designado o solicitador de execução ou ficando a designação sem efeito, é esta feita pela secretaria, segundo a escala constante da lista informática para o efeito fornecida pela Câmara dos Solicitadores.
- 2 -O solicitador de execução designado nos termos do número anterior é notificado pela secretaria da sua designação.
Artigo 811.º-A — Designação do solicitador de execução pela secretaria
Vigente desde: 08/03/2003
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