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Artigo 811.º-A

Designação do solicitador de execução pela secretaria

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não tendo o exequente designado o solicitador de execução ou ficando a designação sem efeito, é esta feita pela secretaria, segundo a escala constante da lista informática para o efeito fornecida pela Câmara dos Solicitadores.
  2. 2 -O solicitador de execução designado nos termos do número anterior é notificado pela secretaria da sua designação.