Art.º 885 · Decreto-Lei n.º 38/2003 — Tutela dos direitos dos restantes credores

1 -Fica sem efeito a sustação da execução se algum credor reclamante, cujo crédito esteja vencido, requerer o prosseguimento da execução para satisfação do seu crédito.
2 -No caso previsto no número anterior é notificado o exequente para, no prazo de 10 dias, declarar se:
1. a)Desiste da garantia a que alude o n.º 1 do artigo 883.º;
2. b)Requer também o prosseguimento da execução para pagamento do remanescente do seu crédito, ficando sem efeito o pagamento em prestações acordado.
3 -A notificação a que alude o número anterior é feita com a cominação de, nada dizendo o exequente, se entender que desiste da penhora já efectuada.
4 -Desistindo o exequente da penhora, o requerente assume a posição de exequente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 920.º
5 -O disposto nos números anteriores é aplicável quando o exequente e o executado acordem na suspensão da instância, nos termos do n.º 4 do artigo 279.º

Artigo 885.º — Tutela dos direitos dos restantes credores