Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 38/2007 — Formação e informação

1 -Deve ser concedida aos trabalhadores expostos a formação e informação necessárias ao desenvolvimento seguro da sua actividade, nos termos previstos no capítulo V e no anexo II do Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, devendo ser ministrada a intervalos regulares ou sempre que o desenvolvimento de alguma matéria ou tecnologia o justifique, sem prejuízo do disposto na lei laboral.
2 -Para cada formação é emitido, pela entidade formadora, um certificado comprovativo de frequência e aprovação.
3 -A obrigatoriedade de formação prevista no n.º 1 é extensiva aos trabalhadores e gestores de instalações ou locais com maiores probabilidades de conter ou de processar fontes órfãs, designadamente:
1. a)Parques de sucata metálica;
2. b)Instalações de reciclagem de sucata metálica;
3. c)Postos aduaneiros.
4 -A informação e formação a prestar devem dar particular relevo aos requisitos de segurança necessários para a gestão segura das fontes e conter informações específicas sobre eventuais consequências da perda de controlo adequado das mesmas.

Artigo 12.º — Formação e informação