Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 38/2007 — Medidas cautelares

1 -O ITN pode determinar a suspensão imediata e temporária da autorização em caso de emergência ou de perigo iminente.
2 -O ITN pode, independentemente da aplicação das coimas a que houver lugar, determinar a suspensão temporária das autorizações concedidas quando verificar o incumprimento das especificações fixadas no acto de autorização.
3 -Os despachos de suspensão referidos nos números anteriores fixam as condições cujo cumprimento seja necessário para eliminar a emergência, o perigo ou a desconformidade, o respectivo prazo de cumprimento e demais elementos necessários, sob pena de revogação da autorização e requisição da fonte.

Artigo 15.º — Medidas cautelares